Para solicitar sua filiação à ASEC, o bloco deverá cumprir os seguintes critérios:
Ser uma entidade sem fins lucrativos, formalmente constituída, com Estatuto Social próprio e CNPJ ativo.
Comprovar que possui, no mínimo, 3 (três) anos de fundação.
Comprovar sua participação no Carnaval de São Sebastião há, no mínimo, 2 (dois) anos.
Possuir Diretoria Executiva composta por pessoas residentes no município de São Sebastião.
Não possuir filiação simultânea a outras ligas ou associações congêneres, conforme o artigo 30º do Estatuto Social da ASEC.
Formalizar o pedido de filiação por meio de requerimento dirigido à Diretoria Executiva da ASEC.
Apresentar toda a documentação exigida para análise e aprovação da filiação.
Realizar a doação de 7 (sete) cestas básicas, conforme as orientações estabelecidas pela ASEC.
O bloco deverá apresentar os seguintes documentos:
Requerimento formal de filiação dirigido à Diretoria Executiva da ASEC.
Ata de Fundação da entidade, registrada em cartório.
Estatuto Social atualizado e registrado em cartório.
Ata atualizada de eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, registrada em cartório.
Termo de posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, quando aplicável.
Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ atualizado.
Consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA), quando aplicável.
Cópias dos documentos pessoais dos integrantes da Diretoria Executiva.
Comprovantes de residência dos integrantes da Diretoria Executiva, demonstrando que são moradores de São Sebastião.
Comprovante de endereço da sede ou do domicílio da entidade.
Histórico do bloco e documentos que comprovem sua fundação há, no mínimo, 2 (dois) anos.
Registros, fotografias, matérias jornalísticas, declarações ou outros documentos que comprovem sua participação no Carnaval de São Sebastião durante, no mínimo, 2 (dois) anos.
Croqui ou representação da bandeira oficial do bloco.
A ASEC poderá solicitar documentos complementares para verificar a regularidade da entidade e o cumprimento dos requisitos estabelecidos.
A documentação deverá ser protocolada junto à Diretoria Executiva da ASEC, responsável pela análise do pedido e pela deliberação sobre a admissão, conforme o Estatuto Social.
A aprovação da filiação não será automática e dependerá da verificação do cumprimento de todos os requisitos exigidos.
Após a aprovação, a entidade será registrada conforme as normas estatutárias da ASEC.
Qualquer bloco que venha a se filiar à ASEC somente poderá receber eventual percentual de repasse financeiro a partir do terceiro ano de filiação.
O recebimento estará condicionado ao cumprimento das normas, dos critérios e das demais exigências estabelecidas no regulamento interno da ASEC, disponibilizado exclusivamente às entidades filiadas.
A filiação não garante o recebimento automático de recursos financeiros.
A apresentação da documentação, assim como a aprovação da filiação à ASEC, não garante ao bloco o direito de desfilar na Passarela do Samba no Carnaval seguinte.
A participação dependerá do planejamento, da organização e do fechamento da programação oficial pela Secretaria de Turismo (SETUR), além das condições e dos critérios aplicáveis ao evento.
Caso a agremiação tenha interesse em se tornar uma Escola de Samba, os critérios de filiação à ASEC serão os mesmos estabelecidos neste documento. Entretanto, o reconhecimento e a mudança de categoria para Escola de Samba estarão sujeitos a requisitos específicos, distintos daqueles exigidos para a filiação inicial.
A agremiação interessada deverá cumprir integralmente os critérios, as condições e os procedimentos previstos no Regulamento Interno da ASEC, ao qual deverá ter acesso e cuja observância será obrigatória durante todo o processo de mudança de categoria.
O cumprimento dos requisitos de filiação não garante o reconhecimento como Escola de Samba, que dependerá da observância das normas aplicáveis e da aprovação pela instância competente da ASEC.
Todos os blocos interessados deverão cumprir integralmente o Estatuto Social, o regulamento interno e as normas vigentes da ASEC.
A solicitação de filiação implica ciência de que a admissão como associado, a participação nos desfiles oficiais e o recebimento de eventuais repasses financeiros são situações distintas e sujeitas às respectivas regras.
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